A lei complementar em matéria tributária e o imposto sobre serviços de qualquer natureza

摘要

O Brasil é uma federação constituída por entes federados titulares de autonomiaadministrativa, financeira e política nos termos do Art. 18 da CF. Esta forma deorganização político-administrativa possibilita uma estrutura normativa comnormas nacionais, federais, estaduais e municipais. As normas nacionais devem serveiculas por meio de lei complementar. Há hierarquia entre normas nacionais e asdemais. Sendo assim, os legisladores de normas federais, estaduais e municipaisestão vinculados às normas nacionais. No ordenamento jurídico brasileiro asmatérias tributárias reservadas às normas nacionais (também denominadas denormas gerais em matéria tributária), estão previstas, especialmente, no Art. 146da CF. A partir destas considerações a presente pesquisa dedica-se a apurar oalcance das normas tributárias nacionais que tratam sobre o Imposto SobreServiços de Qualquer Natureza (ISSQN) de competência municipal. Por meio destasabordagens, enfrentar-se-ão questões jurídicas controversas sobre a materialidadee o local da prestação de serviço tributada por meio do ISSQN. Tais discussões ficamexpostas quando da aplicabilidade da metodologia da regra-matriz de incidênciafiscal para a construção da norma jurídica tributária do ISSQN tendo em vista aConstituição Federal, a Lei Complementar nº 116/2003 e a Lei Municipal.